Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor:

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor:

a

ação popular e mandado de segurança coletivo.

b

ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, desde que demonstrado o vínculo de pertinência temática.

c

edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante.

d

ação civil pública e argüição de descumprimento de preceito constitucional.

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