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Questão: 107634 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabÃvel, no...
No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabÃvel, no entanto, para os casos de dÃvida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de:
a
tributos previdenciários.
b
obrigação alimentÃcia.
c
contrato de locação.
d
multa ambiental.
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