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Questão: 107634 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível,
No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de:
a
tributos previdenciários.
b
obrigação alimentícia.
c
contrato de locação.
d
multa ambiental.
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