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Questão #99934
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2023
Direito em Geral
#99934
A respeito do “direito de petição”, assinale a resposta correta.
A respeito do “direito de petição”, assinale a resposta correta.
a
O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida;
b
O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida;
c
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida;
d
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida
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