A respeito do “direito de petição”, assinale a resposta

A respeito do “direito de petição”, assinale a resposta correta.

a

O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida;

b

O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida;

c

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida;

d

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida

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