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Questão: 113242 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No âmbito da tutela dos direitos fundamentais, é
No âmbito da tutela dos direitos fundamentais, é assegurada, pela Constituição da República, a gratuidade, EXCETO:
a
da ação de "habeas data".
b
da ação de mandado de segurança coletivo.
c
dos atos necessários ao exercÃcio da cidadania.
d
do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
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