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Questão #111619
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2023
Direito em Geral
#111619
O dever do Poder Público com a educação está representado na garantia de vinculação de:
O dever do Poder Público com a educação está representado na garantia de vinculação de:
a
30% da receita de impostos e contribuiçôes no caso da União.
b
25% da receita de impostos e taxas no caso da União.
c
25% da receita de impostos no caso dos Estados.
d
18% da receita de impostos no caso dos Municípios.
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