O território do Estado, para a Administração da Justiça,

O território do Estado, para a Administração da Justiça, divide-se em:

a

Municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas;

b

Municípios, distritos e comarcas, apenas;

c

Municípios e distritos, apenas;

d

Comarcas e comarcas integradas, apenas;

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