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Questão #103635
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2023
Direito em Geral
#103635
Nas açôes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços:
Nas açôes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços:
a
não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.
b
o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.
c
a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.
d
se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.
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