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Questão #100970
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2023
Direito em Geral
#100970
Compete aos Estados legislar concorrentemente com a União sobre:
Compete aos Estados legislar concorrentemente com a União sobre:
a
direito tributário, urbanístico e procedimentos em matéria processual;
b
direito urbanístico, trânsito e transporte;
c
direito tributário, populaçôes indígenas e transporte;
d
direito tributário, urbanístico e propaganda comercial.
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