Compete aos Estados legislar concorrentemente com a União sobre:

Compete aos Estados legislar concorrentemente com a União sobre:

a

direito tributário, urbanístico e procedimentos em matéria processual;

b

direito urbanístico, trânsito e transporte;

c

direito tributário, populaçôes indígenas e transporte;

d

direito tributário, urbanístico e propaganda comercial.

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