Com base na Constituição da República, o Congresso Nacional

Com base na Constituição da República, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissôes permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuiçôes previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissôes, em razão da matéria de sua competência, cabem as atribuiçôes abaixo, EXCETO:

a

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles decidir.

b

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e convocar Ministros de Estado para prestar informaçôes sobre assuntos inerentes a suas atribuiçôes.

c

Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

d

Receber petiçôes, reclamaçôes, representaçôes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissôes das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

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