( ) Destina-se a reger as relaçôes entre os Estados Soberanos e as atividades individuais no plano internacional. ( ) Visa a regular os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexivamente da conduta individual. ( ) Tutela predominantemente os interesses individuais, de modo a assegurar a coexistência das pessoas em sociedade e a fruição de seus bens.
