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Questão: 99748 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as afirmaçôes que seguem:
I - No procedimento d...
Examine as afirmaçôes que seguem:
I - No procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuÃdo a adolescente não é obrigatória a presença de advogado se os pais ou responsável comparecerem à s audiências.
II - É possÃvel a internação antes da sentença a ser proferida no procedimento destinado à apuração de ato infracional, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, desde que seja determinada em decisão fundamentada e baseada em indÃcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
III - A imposição das medidas sócio-educativas pressupôe a existência de provas suficientes de autoria e da materialidade do ato infracional, ressalvadas as hipóteses de remissão ministerial ou judicial e da medida sócio-educativa de advertência.
IV - As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituÃdas a qualquer tempo.
V - A criança e o adolescente autores de ato infracional poderão ser inseridos em regime de liberdade assistida por prazo não superior a seis meses.
Marque a alternativa certa:
a
As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
b
As alternativas I, II e V estão erradas.
c
As alternativas I e V estão erradas.
d
Somente a alternativa IV está correta.
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