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Questão: 104439 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O PrincÃpio Tributário pelo qual a entidade tributante há
O PrincÃpio Tributário pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional à quela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada é:
a
Competência;
b
Capacidade Contributiva;
c
Igualdade;
d
Anterioridade.
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