INDIQUE O ENUNCIADO CORRETO:O fato de a lei exigir o depósit...

INDIQUE O ENUNCIADO CORRETO:O fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal:

a

ofende o direito constitucional do contribuinte de livre acesso à justiça administrativa;

b

é cabível apenas em decisôes que envolvam cobrança de imposto direto;

c

não ofende o direito constitucional de acessibilidade à instância administrativa;

d

é possível no caso de cobrança de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação.

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