1ª A rescisão unilateral do contrato de concessão, qual...

1ª A rescisão unilateral do contrato de concessão, qualificada como cláusula exorbitante do Direito Comum, é uma das formas de extinção daquele contrato, podendo ser levada a efeito apenas quando houver culpa do contratado.
2ª A dispensa de licitação é possível quando, no caso concreto, ocorram circunstâncias especiais, previstas em lei, que facultam a sua não realização, que era em princípio imprescindível, sendo no entanto obrigatório que o administrador motive e justifique o seu ato, não fazendo a lei distinção entre a emergência real, vale dizer, aquela decorrente da natureza das coisas, e a emergência decorrente da incúria do administrado. Já a inexigibilidade da licitação se verifica quando, no caso concreto, determinada circunstância especial, de fato ou de direito, reconhecida em lei, inviabilizando o certame afasta a licitação, encontrando-se as respectivas hipóteses arroladas taxativamente na lei, não sendo por isso lícito ao administrador invocar outras razôes que não as lá elencadas.
3ª O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado sem que tenha sido procedida prévia sindicância, mas o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido pela Constituição da República, deve necessariamente ser observado quando referida sindicância for instaurada como providência preliminar ao processo administrativo disciplinar, e deverá obrigatoriamente repetir-se neste, mas com mitigaçôes, quando instaurado para apurar infração de menor gravidade atribuída a servidor público, principalmente quando no caso tiver cabida o princípio da verdade sabida.
4ª Sendo as fundaçôes públicas, por definição, pessoas jurídicas de direito privado, não estão elas por isso sujeitas aos princípios constitucionais a cuja observância estão adstritas as pessoas jurídicas de direito público, significando isso a dizer que podem contratar funcionários sem concurso público e realizar a aquisição de bens independentemente de licitação.
5ª A Administração não pode realizar licitação tendo por objeto serviço público já concedido e constante de contrato ainda em vigor, sendo-lhe igualmente vedado realizá-la quando tenha havido prorrogação do contrato, pois é direito do contratado aditar o contrato no sentido de manter a sua vigência.