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Questão: 104419 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitu...
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, exceto:
a
a forma republicana de Governo;
b
a forma federativa de Estado;
c
o voto direto, secreto, universal e periódico;
d
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