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Questão #104419
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2023
Direito em Geral
#104419
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, exceto:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, exceto:
a
a forma republicana de Governo;
b
a forma federativa de Estado;
c
o voto direto, secreto, universal e periódico;
d
a separação dos Poderes;
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