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Direito em Geral
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Questão #103647
2023
Direito em Geral
#103647
Entre outros, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Entre outros, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
a
Propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis.
b
Produtos industrializados; transmissão causa mortis.
c
Propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos.
d
Propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos.
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