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Questão: 99493 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer:
A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer:
a
por questão de mérito administrativo.
b
nos atos vinculados.
c
com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
d
por iniciativa da própria Administração.
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