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Questão #99493
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2023
Direito em Geral
#99493
A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer:
A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer:
a
por questão de mérito administrativo.
b
nos atos vinculados.
c
com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
d
por iniciativa da própria Administração.
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