A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer:

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer:

a

por questão de mérito administrativo.

b

nos atos vinculados.

c

com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.

d

por iniciativa da própria Administração.

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