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Questão #103679
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2023
Direito em Geral
#103679
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a
A lei punirá qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;
b
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será somente regulada pela lei estrangeira;
c
Há crime mesmo que a lei anterior não o regule;
d
A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu;
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