Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a

A lei punirá qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;

b

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será somente regulada pela lei estrangeira;

c

Há crime mesmo que a lei anterior não o regule;

d

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho