Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos n...

a

A lei punirá qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;

b

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será somente regulada pela lei estrangeira;

c

Há crime mesmo que a lei anterior não o regule;

d

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu;

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