2023 Direito em Geral #96165

Considere:I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.II. Tutela contra ato da atividade estatal

Considere:

I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.
II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.
III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.

Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de:

  • a
  • b
  • c
  • d
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