Em relação à ação de mandado de segurança:

Em relação à ação de mandado de segurança:

a

a competência é definida pelo impetrante;

b

o prazo para as informaçôes da autoridade coatora é de 10 dias;

c

de acordo com o entendimento majoritário, a decisão proferida em sede de apelação não comporta recurso de embargos de declaração;

d

não há reexame necessário em relação à sentença;

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