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Questão #91813
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2023
Direito em Geral
#91813
Os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplicam, salvo determinação expressa em
Os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplicam, salvo determinação expressa em contrário:
a
às pessoas físicas que prestam, no seu domicílio, serviços de natureza não eventual a empregador;
b
aos servidores de autarquias paraestatais não enquadrados em regime próprio de proteção ao trabalho;
c
aos empregados públicos;
d
aos empregados domésticos.
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