Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo

Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo

a

é dito vinculado, por estar restrito ao exame de conveniência e oportunidade, a ser feito pela autoridade administrativa competente.

b

traduz abuso de poder ou desvio de finalidade, se praticado por autoridade incompetente, o que o torna marcado de nulidade e passível de revogação.

c

está sujeito a recurso hierárquico, previamente à apreciação judicial provocada por ação popular ou ação civil pública.

d

pressupôe motivação expressa, como um requisito de validade, se apresenta característica decisória.

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