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Questão #109301
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2023
Direito em Geral
#109301
Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo
Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo
a
é dito vinculado, por estar restrito ao exame de conveniência e oportunidade, a ser feito pela autoridade administrativa competente.
b
traduz abuso de poder ou desvio de finalidade, se praticado por autoridade incompetente, o que o torna marcado de nulidade e passível de revogação.
c
está sujeito a recurso hierárquico, previamente à apreciação judicial provocada por ação popular ou ação civil pública.
d
pressupôe motivação expressa, como um requisito de validade, se apresenta característica decisória.
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