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Questão #90779
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2023
Direito em Geral
#90779
A autorização para a constituição de empresa pública estadual depende de:
A autorização para a constituição de empresa pública estadual depende de:
a
Ato legislativo;
b
Emenda constitucional;
c
Lei específica;
d
Decreto governamental.
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:
A competência em razão da matéria, da função e do território, na Justiça do Trabalho, são consideradas, respectivamente: