Em consequência de sua ampla competência, o Distrito Federal...

Em consequência de sua ampla competência, o Distrito Federal tem possibilidade de instituir os seguintes tributos:

a

Contribuição de Iluminação Pública e Imposto sobre a Exportação;

b

Imposto sobre a Transmissão “causa mortis”de quaisquer bens ou direitos e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;

c

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre Operaçôes Relativas a Títulos e Valores Mobiliários;

d

Imposto sobre a Transmissão ‘inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza e por acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e Imposto sobre a Transmissão “causa mortis” de Quaisquer Bens ou Direitos;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho