A taxa de licenciamento ambiental, segundo o Código Tributário de Timon, MA, tem como fato gerador
A taxa de licenciamento ambiental, segundo o Código Tributário de Timon, MA, tem como fato gerador a realização de empreendimentos considerados efetivos ou potencialmente causadores de degradação ao meio ambiente, o licenciamento ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, conforme Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, de 1997, devendo ser cobrada em relação às seguintes atividades:
I - Empreendimentos de turismo e lazer. II - Reflorestamento realizado na zona urbana com eucaliptos. III - Reforma e restauração de imóveis na zona urbana. IV - Construção de conjunto habitacional.
