Questão: 96182 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"Compreende as metas e prioridades da Administração, in...

"Compreende as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte".

O trecho acima se refere à Lei:

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