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Questão #89699
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2023
Direito em Geral
#89699
Em análise às limitaçôes ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Em análise às limitaçôes ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto afirmar que:
a
é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
b
é vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
c
é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundaçôes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçôes de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d
é vedado cobrar tributos no exercício financeiro posterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
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