Em análise às limitaçôes ao poder de tributar da União, dos ...

a

é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

b

é vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

c

é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundaçôes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçôes de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d

é vedado cobrar tributos no exercício financeiro posterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

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