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Questão: 90717 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Para o direito minerário é CORRETO afirmar sobre a CFEM R...
Para o direito minerário é CORRETO afirmar sobre a CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de recursos minerários:
a
A CFEM é receita tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até três por cento sobre o valor do faturamento lÃquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial.
b
A CFEM é receita tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral, obtido após a segunda etapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial.
c
A CFEM é receita não tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento lÃquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.
d
A CFEM é receita não tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral, obtido antes da última etapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial.
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