É proibido ao servidor público estadual, exceto:

a

Promover manifestaçôes de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com ela.

b

Pleitear, como procurador ou intermediário, junto à repartiçôes públicas, salvo quando se tratar de interesse de parente até o segundo grau civil.

c

Ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

d

Prestar declaraçôes em processo administrativo disciplinar quando regularmente intimado.

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