É incompetente a Justiça do Trabalho para:

a

examinar hipótese relativa à complementação de aposentadoria do empregado.

b

apreciar e resolver conflitos entre empregado e empresa privada contratada para prestar serviços à Administração Pública.

c

analisar controvérsia sobre trabalhador e empregador sobre o pré-contrato de trabalho.

d

apreciar controvérsias entre empregados e empregadores, regidas pela legislação social.

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