No que concerne ao ato administrativo denominado “licença”,

No que concerne ao ato administrativo denominado “licença”, este é:

a

Unilateral, complexo, e que confere direito à prestação de um serviço.

b

Unilateral, discricionário e precário.

c

Unilateral, discricionário, permitido e declaratório.

d

Declaratório, unilateral e vinculado.

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