É exigência fundamental para a decretação do estado de

É exigência fundamental para a decretação do estado de defesa, exceto:

a

consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.

b

indicação de locais restritos e determinados.

c

ameaça à ordem pública ou à paz social.

d

declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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