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Questão #106712
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2023
Direito em Geral
#106712
O presidente da República poderá adotar medidas provisórias:
O presidente da República poderá adotar medidas provisórias:
a
em caso de relevância e urgência, não sendo dado ao Congresso Nacional avaliar estes requisitos constitucionais.
b
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde se instaura o processo legislativo de conversão em lei das medidas provisórias, que pode ter início no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.
c
que perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias prorrogáveis por mais sessenta dias, devendo o COngresso Nacional, disciplinar, por Resolução, as relaçôes jurídicas delas decorrentes.
d
sendo vedada sobre matéria relativa a direito processual penal e civil.
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