O presidente da República poderá adotar medidas provisórias:

O presidente da República poderá adotar medidas provisórias:

a

em caso de relevância e urgência, não sendo dado ao Congresso Nacional avaliar estes requisitos constitucionais.

b

devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde se instaura o processo legislativo de conversão em lei das medidas provisórias, que pode ter início no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

c

que perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias prorrogáveis por mais sessenta dias, devendo o COngresso Nacional, disciplinar, por Resolução, as relaçôes jurídicas delas decorrentes.

d

sendo vedada sobre matéria relativa a direito processual penal e civil.

Próxima Questão