É competência privativa da União legislar sobre:

a

Organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

b

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

c

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

d

Procedimentos em matéria processual.

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