Questão: 101887 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as normas constitucionais, analise as afirmativas a

Sobre as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:I. As normas de eficácia contida são as que dependem de algum tipo de regulamentação para produção dos efeitos desejados pelo Constituinte.II. As normas de conteúdo programático são as que definem metas e programas que devem ser alcançados pelo Estado.III. As normas de eficácia limitada não produzem nenhum tipo de efeito até serem explicadas por leis.É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

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