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Questão: 101887 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as normas constitucionais, analise as afirmativas a
Sobre as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:I. As normas de eficácia contida são as que dependem de algum tipo de regulamentação para produção dos efeitos desejados pelo Constituinte.II. As normas de conteúdo programático são as que definem metas e programas que devem ser alcançados pelo Estado.III. As normas de eficácia limitada não produzem nenhum tipo de efeito até serem explicadas por leis.É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
a
I;
b
II;
c
III;
d
I e II;
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