Questão: 101887 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as normas constitucionais, analise as afirmativas a se...

Sobre as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. As normas de eficácia contida são as que dependem de algum tipo de regulamentação para produção dos efeitos desejados pelo Constituinte.
II. As normas de conteúdo programático são as que definem metas e programas que devem ser alcançados pelo Estado.
III. As normas de eficácia limitada não produzem nenhum tipo de efeito até serem explicadas por leis.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

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