O Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça t...

O Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça titular da Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor desta Capital, propôs Ação Civil Pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores lesados pela colocação de remédio ineficaz no mercado de consumo. Diante do mesmo evento danoso, determinado consumidor propôs ação objetivando o ressarcimento do dano individualmente sofrido. Nesse caso:

a

Julgada procedente a ação civil pública, o autor da ação individual não se beneficiará dessa decisão, pois se tratam de processos distintos.

b

O autor da ação individual somente se beneficiará dos efeitos da coisa julgada "erga omnes", resultante do julgamento de procedência da ação civil pública, se tiver requerido a suspensão da ação individual no prazo legal.

c

Julgada procedente a ação civil pública, os efeitos da coisa julgada se estenderá imediatamente à ação individual, em razão do efeito "erga omnes" próprio das açôes coletivas regradas pelo CDC.

d

O autor da ação individual não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada "erga omnes" resultante do julgamento de procedência da ação civil pública, em face da litispendência entre ambas as açôes.

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