Dispôe o caput do art. 5.º da Constituição Federal de 1...
Dispôe o caput do art. 5.º da Constituição Federal de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no PaÃs a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”.