Questão: 95623 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De a...

O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento:

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