Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrad...
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras geraçôes, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. Para assegurar a efetividade desse direito, o Estado desenvolverá açôes permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente: