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Questão #90919
2023
Direito em Geral
#90919
Direito do Mar.Assinale a alternativa que contém a afirmação correta :.
Direito do Mar.Assinale a alternativa que contém a afirmação correta :.
a
O mar territorial brasileiro abrange as 12 milhas marítimas da zona contígua e as 24 da zona econômica exclusiva.
b
A plataforma continental compreende o solo, o subsolo e o espaço aéreo sobre o mar sobrejacente a ela.
c
Os direitos de pesca e de passagem inocente no mar territorial só são válidos quando reconhecidos pelo governo brasileiro.
d
O Brasil tem poderes de fiscalização sanitária na zona econômica exclusiva.
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