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Questão #100571
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2023
Direito em Geral
#100571
As decisôes condenatórias do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa:
As decisôes condenatórias do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa:
a
tornam necessárias a inscrição do débito ou da multa na dívida ativa da Administração Pública;
b
não poderão ser diretamente executadas pela Administração Pública, mesmo que se tenha assegurado ao responsável as garantias do devido processo legal;
c
terão eficácia de título executivo extrajudicial e tornam desnecessárias a sua inscrição na dívida ativa da Administração Pública;
d
terão eficácia de título executivo judicial e tornam necessárias a sua inscrição na dívida ativa da Administração Pública;
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