Em relação aos processos em face da Fazenda Pública, estão c...

a

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuçôes individuais de sentença proferida em açôes coletivas, ainda que não embargadas.

b

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

c

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

d

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto os honorários de advogado.

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