O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)

a

distingue criança e adolescente por faixa etária, considerando criança o menor com até dezesseis anos de idade e adolescente o menor entre dezesseis e vinte e um anos de idade.

b

distingue criança e adolescente por faixa etária e por grau de instrução, considerando criança o menor com até dez anos de idade, qualquer que seja a sua escolaridade, ou até dezesseis anos, desde que ainda não tenha completado o primeiro grau, e adolescente o menor que não seja qualificado como criança, com teto de idade de vinte e um anos.

c

distingue criança e adolescente por faixa etária, considerando criança o menor com até doze anos de idade e adolescente o menor entre doze e dezoito anos de idade.

d

não distingue criança e adolescente a não ser para efeitos de colocação em família substituta, quando essa distinção se dá em função da faixa etária, considerando-se criança o menor impúbere e adolescente o menor púbere.

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