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Questão: 94970 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Determinado servidor público é acusado pela prática de ato q...
Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso:
a
não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa;
b
não terá qualquer consequência na esfera disciplinar;
c
permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva;
d
implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor;
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