Tendo em vista as disposiçôes da Emenda Constitucional Estad...

a

Nenhuma aposentadoria ou pensão terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

b

A pensão por morte será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste.

c

Os beneficiários da pensão por morte serão o cônjuge supérstite, a companheira ou o companheiro e os filhos menores do segurado, sendo admitida a designação legal ou a indicação de quaisquer outros beneficiários.

d

Cessa o pagamento da pensão em relação ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, na data em que contrair núpcias, constituir união estável ou falecer.

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