Tendo em vista as disposiçôes da Emenda Constitucional Estadual N.º 39, de 05 de maio de 1999

Tendo em vista as disposiçôes da Emenda Constitucional Estadual N.º 39, de 05 de maio de 1999, assinale a alternativa verdadeira.:

a

Nenhuma aposentadoria ou pensão terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

b

A pensão por morte será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste.

c

Os beneficiários da pensão por morte serão o cônjuge supérstite, a companheira ou o companheiro e os filhos menores do segurado, sendo admitida a designação legal ou a indicação de quaisquer outros beneficiários.

d

Cessa o pagamento da pensão em relação ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, na data em que contrair núpcias, constituir união estável ou falecer.

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