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Questão: 103959 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Determina a Constituição que o Distrito Federal:
Determina a Constituição que o Distrito Federal:
a
é regido por uma Constituição Distrital;
b
possui Poder Legislativo próprio denominado Assembléia Legislativa Distrital;
c
não pode ser dividido em MunicÃpios;
d
possui competências legislativas reservadas à União e aos Estados-Membros;
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