Dentre as vedaçôes orçamentárias previstas

Dentre as vedaçôes orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a:

a

vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

b

abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.

c

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

d

transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.

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