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Questão: 107240 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à invalidação dos atos administrativos pode-se di...
Em relação à invalidação dos atos administrativos pode-se dizer que:
I) no caso de ilegalidade do ato, a própria Administração pode anulá-lo;
II) ocorrendo revogação de ato administrativo, são válidos os efeitos por ele produzidos até o momento de sua revogação;
III) o Poder Judiciário pode revogar atos praticados pela Administração.
São corretas:
a
apenas as afirmativas I e II.
b
apenas as afirmativas I e III.
c
apenas as afirmativas II e III.
d
todas as afirmativas.
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