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Questão: 104232 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
“Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui ...
“Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar inÃcio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinaçôes constantes do ato administrativo de licença.”
Essa afirmação é:
a
verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal;
b
falsa, pois a conduta é geradora de consequências cÃveis e administrativas, somente;
c
verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente;
d
verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente;
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