2023 Direito em Geral #109482

Dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional podemos reconhecer:I. Resolver

Dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional podemos reconhecer:

I. Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
II. Mudar temporariamente sua sede.
III. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
IV. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

A alternativa correta é:

  • a
  • b
  • c
  • d
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